Termos de uso – PTS Parts

Termos e condições de uso do portal e serviços do PTS Parts

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pelo PTS Parts Serviços de Internet Ltda. (inscrito no CNPJ sob nº 37.594.419/0001-29), doravante denominado PTS Parts, por meio do site www.ptsparts.com.br e plataforma nele hospedada, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados.

Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso do portal e serviços do PTS Parts (doravante denominados “Termos”) regulamentam a contratação e uso da plataforma online (doravante denominada de “Plataforma”) acessível pelo site www.ptsparts.com.br (doravante denominado “Site”) e demais serviços prestados pela PTS Parts dentro da Plataforma e por outros meios por ela disponibilizados. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da Plataforma e serviços, a pessoa jurídica elegível, conforme regulado por estes Termos, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente todos os seus termos e condições, sendo, portanto, chamado de Usuário.

1.1.2. O portal possui dois tipos de usuários comerciais. a) Usuário vendedor, pessoa jurídica estabelecida legalmente e regularmente em território brasileira, responsável pelo envio de cotações e venda do(s) produto(s), doravante chamado Usuário vendedor. b) Usuário comprador, pessoa jurídica estabelecida legalmente e regularmente em território brasileira, responsável pelo pedido de cotações e compra do(s) produto(s), doravante chamado Usuário comprador.

1.2. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre o PTS Parts, proprietária do site e Plataforma, e seus Usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Usuário pelo PTS Parts e/ou publicados no Site (www.ptsparts.com.br) e/ou Plataforma, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

1.3. O PTS Parts poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site (www.ptsparts.com.br), a qual será informada ao Usuário quando fizer o primeiro acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-los para prosseguir.

1.3.1. Se o Usuário não concordar com os novos Termos, deverá comunicar o PTS Parts por e-mail (cancelar@ptsparts .com.br). Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja entregas pendentes e/ou valores em aberto. Não havendo manifestação quando da notificação, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

1.3.2. Os Usuários já cadastrados no PTS Parts, ao fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não recusarem nos termos do item 1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas este como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

1.4. O acesso aos serviços da Plataforma está sujeito a condições de uso presentes nestes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares, tais como a Política de Privacidade do PTS Parts, disponibilizados na Plataforma e Site, os quais o Usuário terá prévio acesso e, na continuidade de acesso da Plataforma, site e serviços pelo Usuário, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso específicos, seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o Usuário também declara, desde já, ciência e concordância.

1.5. Todo o acesso à Plataforma pressupõe a incondicional aceitação do Usuário aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pelo PTS Parts, não podendo o Usuário escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

1.6. A solicitação do convite no Site é, por si só, a declaração de ciência e concordância dos presentes termos, sendo o efetivo cadastro na Plataforma, a confirmação da concordância destes Termos de forma irrevogável e irretratável.

1.7. O PTS Parts disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento aos Usuários: br@ptsparts.com.br, para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito da Conta/Plataforma e outros e sac@ptsparts.com.br, para dúvidas a respeito de pedidos recebidos pela Plataforma.

2. Objeto

2.1. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pelo PTS Parts, consiste em disponibilizar plataforma eletrônica (Plataforma) para que os Usuários compradores (doravante chamados compradores) possam (i) cadastrar suas listas de compras pra cotação on line dentre os Usuários vendendores (doravente chamados vendedores); (ii) exercer uma relação de compra e venda direta com Usuário Compradores de seus produtos através dos sites/canais de vendas dos Parceiros, mediante a centralização do gerenciamento na Plataforma do PTS Parts; (iii) organizar seu negócio, através de software que proporciona o gerenciamento integrado de seus produtos, estoques, vendas, trocas, devoluções, cancelamentos, entregas, pagamentos, atendimento ao cliente em um só lugar.

2.2. O PTS Parts oferece aos Usuários uma plataforma completa e dinâmica, que conecta as listas de compras do Usuário comprador com os Usuários Vendedores , para transação de compra e venda puxada através da demanda de compra.

2.3. Ressalta-se que o PTS Parts não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuários compradores e Usuários vendedores, com o objetivo de potencializar a compra e venda dos seus produtos. O PTS Parts é detentor do espaço de anúncio nos Parceiros. O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do Usuário.

2.4. Ao se cadastrar e utilizar o PTS Parts, o Usuário vendedor deverá obrigatoriamente usar o canal logístico “PTS Parts Envios”. Trata-se de um sistema de postagem logístico embarcado na Plataforma PTS Parts, que realiza a entrega dos produtos pelos parceiros logísticos do PTS Parts. Este sistema fornece apenas a integração e facilitação logística ao Usuário, sendo que a responsabilidade pela efetiva entrega do produto ao Usuário Comprador é única e exclusivamente do Usuário vendedor. Cabe ao Usuário vendedor acompanhar cada envio até a efetiva entrega. Qualquer exceção (carga extraviada, roubada, atrasos, restrição de entrega, etc.) no processo logístico deverá ser acompanhada e atendida exclusiva e prontamente pelo Usuário vendedor.

2.5. O PTS Parts não é detentor do estoque do Usuário, por isso não se responsabiliza por quantidades declaradas, qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como realiza qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva responsabilidade comercial do Usuário. O PTS Parts oferta a Plataforma em condições de uso para livre escolha do Usuário. Ao declarar um estoque na plataforma do PTS Parts, o Usuário é responsável por garantir sua integridade e disponibilidade para envio ao Usuário Comprador em uma eventual venda, e será responsabilizado por eventuais indenizações e/ou multas que o PTS Parts ou seu Parceiro venham a suportar pela não entrega de produto em razão da falta de estoque ou qualquer outro motivo similar.

2.6. Os Serviços prestados aos Usuários pelo PTS Parts são cobrados e serão tratados em item específico.

2.7. O PTS Parts se reserva o direito de, unilateralmente:

2.7.1. modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a Plataforma, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ele oferecido ou disponibilizado;

2.7.2. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções;

2.7.3. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração com qualquer Parceiro;

2.7.4. modificar, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem prévio aviso, produtos cadastrados na Plataforma e nos Parceiros que estejam em desacordo com a legislação vigente, órgãos e/ou instituições de controle e/ou a pedido dos próprios Parceiros e/ou Usuário Compradores;

2.7.5. bloquear e/ou suspender o repasse financeiro das vendas de produtos pelos Usuários, a qualquer momento e sem prévio aviso, em caso de suspeita de qualquer tipo de inconsistência e/ou irregularidade relacionada ao Usuário, pelo período que julgar necessário, podendo, ainda, compartilhar quaisquer informações do Usuário com as Autoridades competentes, nos termos do item 4.1., vi, da Política de Privacidade do PTS Parts.

2.7.6. bloquear, excluir e/ou suspender o acesso de qualquer Usuário à plataforma, a qualquer momento e sem prévio aviso, e rescindir o contrato entre as partes, sem qualquer motivação específica para tanto, devendo o Usuário entregar todos os produtos vendidos e indenizar o PTS Parts por qualquer prejuízo que venha a sofrer em razão de suas vendas;

2.7.7. pausar as vendas do Usuário que deixar de entrar na Plataforma e realizar operações na mesma pelo por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo o bloqueio da conta, até reativação a pedido do Usuário, período em que a assinatura e obrigações financeiras permanecerão exigíveis;

2.8. O Usuário vendedor é o único e exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Usuário Comprador, sendo que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportado pelo PTS Parts e/ou Parceiro em razão do descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso, por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário ao PTS Parts e/ou Parceiro, incluindo, mas não se limitando, a despesas judiciais e honorários advocatícios, independentemente de culpa ou dolo do Usuário ou de sua interpretação no sentido de não ter gerado à situação ensejadora do prejuízo ao PTS Parts e/ou ao Parceiro Nesse caso, estará facultado ao PTS Parts descontar do repasse previsto na cláusula 10 o valor correspondente ao seu prejuízo.

3. Termos gerais de utilização

3.1. Ao acessar a Plataforma e Site, o Usuário aceita os presentes Termos; ao efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário já conhecedor dos presentes Termos também declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação com o PTS Parts e com cada Parceiro.

4. Do cadastro

4.1 O PTS Parts não é uma plataforma aberta. Para cadastro, uso e assinatura dos serviços do PTS Parts, os Usuários são convidados e selecionados por equipe específica. Os convites poderão ser solicitados mediante preenchimento de informações no botão “quero participar” (ou nome similar) no Site www.ptsparts.com.br, não sendo garantia de seleção e aceite, bem como retorno da solicitação, ficando a análise e decisão exclusivamente do PTS Parts.

4.2 Da capacidade para se cadastrar:

4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização do PTS Parts, exclusivamente Pessoas Jurídicas, representadas conforme seu contrato social ou instrumento competente, devidamente constituídas conforme a legislação brasileira, em dia com as obrigações jurídicas e fiscais perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pelo PTS Parts, das seguintes condições:

i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pelo PTS Parts, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”), os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção.

ii) ser emissor de nota fiscal eletrônica com geração de DANFE e arquivo com a extensão .XML ou qualquer outro documento fiscal exigido pelo PTS Parts;

iii) enviar toda a documentação da empresa solicitada pelo PTS Parts, sendo no mínimo: contrato social, certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas perante o Município e Estado sede do Usuário, União, Previdência Social e FGTS, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário e comprovante de endereço do Usuário e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pelo PTS Parts, a qualquer tempo.

iv) possuir e manter em estoque o produto na quantidade mínima em cotação que pretende comercializar no PTS Parts.

v) disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto por produto, limitando-se ao máximo de cada canal de vendas Parceiro;

vi) apresentar todos os documentos e informações adicionais solicitados pelo PTS Parts para continuidade da análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma, o PTS Parts se resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário, o qual deverá entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.

4.3. O cadastro será objeto de análise pelo PTS Parts, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.

4.4. O Usuário se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.

4.5. O Usuário se compromete a comunicar ao PTS Parts, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros, não se responsabilizando o PTS Parts pela má utilização dos dados.

4.6. O PTS Parts se reserva ao direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome PTS Parts ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta a propriedade intelectual, bem como aquele que utilize expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.7. O cadastro do Usuário só será concluído após o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa, ficando sujeito à aprovação do PTS Parts, inclusive dos produtos por ele cadastrados, em observância aos presentes Termos.

4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação do PTS Parts não gerará o cancelamento automático do cadastro e não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

4.8. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. O PTS Parts se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

4.9. Aqueles Usuários convidados e cadastrados, serão acompanhados por uma série de indicadores e métricas diárias, semanais e mensais, os quais compõem seu Nível de Serviço no PTS Parts Performance abaixo do mínimo exigido pelo PTS Parts ou qualquer inconsistência operacional podem ativar o bloqueio imediato, cancelamento e/ou qualquer providência legal cabível em casos extremos.

5. Do cadastro de produtos, estoque e preço

5.1. No momento do cadastramento do Usuário, após a apresentação de todas as informações e documentações exigidas e seleção do plano de serviços contratado junto ao PTS Parts, o usuário poderá iniciar o cadastro e inclusão de seus produtos para revisão do PTS Parts.

5.2. O cadastro de produto exige informações detalhadas, que serão reproduzidas nos sites dos Parceiros, para orientação aos Compradores interessados na compra. Não é de responsabilidade do PTS Parts ou do Parceiro divergências entre as informações disponibilizadas pelo Usuário em relação ao apresentado na página do produto no site do Parceiro, bem como com relação ao próprio produto entregue.

5.2.1. O Usuário é exclusivamente responsável por qualquer consequência resultante da inserção de informações incorretas no cadastro de produtos (código de barras, código próprio, título, descrição, características, atributos, categorias, marca, imagens, dimensões do pacote e/ou do produto, preço, estoque, prazo de entrega ou qualquer outra informação).

5.3. O cadastro do produto no PTS Parts contemplará as informações abaixo, podendo o PTS Parts incluir ou retirar campos, conforme seu exclusivo critério:

Código de Barras (EAN): código único fornecido pelo fabricante do item. Alternativamente, o lojista poderá realizar seu cadastro na GS1 Brasil para obtenção de um prefixo para geração de um código de barras com prefixo próprio.

Código Próprio: utilizado para o Usuário localizar internamente em seus registros;

Título: nome criativo do produto;

Descrição: características físicas e detalhes do produto, contanto a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais utilizados, etc.;

Foto do produto: no mínimo 01 (uma) e no máximo 10 (dez) fotos por produto com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels (largura) X 500 (quinhentos) pixels (altura). O tamanho máximo de cada imagem não poderá ultrapassar 10Mb (dez megabytes).;

Categorias: conforme opções predefinidas em cada Parceiro pela Plataforma do PTS Parts;

Características: atributos específicos do produto;

Variações ou grade: conforme “categoria” do produto, a Plataforma oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como objetivo conferir um nível de detalhe ainda maior para cada item. Cada variação poderá apresentar um estoque ou prazo de operação (cross-docking, produção, etc) específico que poderão ser incluídos durante o cadastro;

Dimensões do item: altura, largura, comprimento e peso do produto;

Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso do seu produto já embalado no pacote de envio. O Usuário poderá cadastrar múltiplos pacotes de envio para determinados produtos;

Preço de: preço de tabela ou inicial, o qual o produto poderá ser comercializado;

Preço por: preço pelo qual o produto será efetivamente comercializado nos Parceiros. O “preço por” poderá ser igual ao “preço de”, caso em que não será apresentado nenhum desconto ao Comprador;

Estoque: estoque disponível para o produto;

Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar, manipular e/ou cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e entrega do seu produto.

Frete: O frete será oferecido automaticamente e o valor do frete será pago pelo Usuário comprador de acordo com a nossa tabela exclusiva. Em caso de necessidade de devolução e/ou reenvio, independente de quantas vezes e por qual motivo, o Usuário comprador será o exclusivo responsável pelos custos do(s) frete(s), que será cobrado nos termos da tabela de preços dos Correios.

5.4. O cadastro do produto pelo Usuário poderá conter, quando cabível, textos, fotos, gráficos, descrições, vídeos ou outras informações que o Usuário entender relevantes, desde que em total observância à lei, aos Termos, aos Termos Específicos, às condições comerciais do Parceiro e demais normas aplicáveis.

5.5. A descrição do produto deverá ser feita com clareza e sob exclusiva responsabilidade do Usuário, ressalvados os casos em que o PTS Parts pode interferir como revisor, conforme os presentes Termos.

5.5.1. O serviço de revisão do cadastro de produtos do PTS Parts acima citado, se limita a correções ortográficas e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do Usuário. Qualquer publicação de produto revisado pelo PTS Parts que apresente informações incorretas no processo de revisão não eximirá o Usuário da responsabilidade referente às consequências de tal ato. O Usuário garante que irá revisar todas as informações contidas em seu cadastro para garantir total consistência e adequação às regras do PTS Parts e de cada Parceiro.

5.6. O cadastro de produto pelo Usuário pressupõe a disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de suspensão do cadastro do Usuário, devendo sempre estar disponível para entrega no prazo informado, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e cumprimento destas informações.

5.7. O preço cadastrado pelo Usuário vendedor deverá contemplar todas as despesas incorridas, inclusive eventuais despesas tributárias exigidas pela legislação, que serão de integral responsabilidade do Usuário vendedor. O PTS Parts não realizará qualquer alteração no preço informado pelo Usuário, exceto no caso de pool de preço fixo, quando o PTS Parts indicará como condição de publicação a concordância com o preço sugerido pelo Usuário.

5.8. O PTS Parts poderá, a seu exclusivo critério e sem gerar afronta a qualquer direito do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos Usuários que não estejam de acordo com as políticas aqui apresentadas ou com a linha de atuação do PTS Parts, tais como, somente a título de exemplo, mas sem exaurir outras possibilidades, que ficam a exclusivo critério do PTS Parts:

a) Serviços;

b) Produtos não relacionados a peças de reposição automotivas

c) Produtos que afrontarem direitos autorais (por exemplo, que utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);

d) Produtos que afrontarem direitos de imagem (por exemplo, que utilizem fotografias ou imagens de terceiros);

e) Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos tóxicos, etc.);

f) Medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos que dependam de aprovação específica por órgãos de fiscalização e controle;
g) Produtos eróticos ou inadequados para menores;
h) Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;
i) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
j) Produtos que incitem a discriminação;
k) Produtos vivos;
l) Fogos de artifício;
m) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;
n) É terminantemente proibida a venda de produtos importados ilegalmente ou cuja origem é desconhecida ou duvidosa;

o) É terminantemente proibida a vende de produtos usados cuja fonte sejam veículos de procedência desconhecida ou duvidosa, assim como toda e qualquer peça proveniente de automóveis sem as devidas documentações de baixa junto aos órgãos competentes.

5.9.1 Todo e qualquer produto cadastrado no PTS Parts deverá conter toda documentação que comprove o direito e legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou marca de produto e legislação vigente, sob pena de exclusão do produto, em caso da não apresentação da documentação quando solicitada. Qualquer infração a direitos ou normas vigentes, é de exclusiva responsabilidade do Usuário responsável pelo produto.

5.10. É proibida a inserção ou manutenção, no anúncio do produto, de dados pessoais para contato com o Usuário, tais como, entre outros, números de telefone, endereços de e-mail, sites da internet, endereço físico de loja. Qualquer contato cujo objetivo seja a desintermediação e a venda direta do Usuário vendedor ao usuário Comprador, sem o uso da Plataforma e Parceiro, gerará a exclusão do Usuário e cancelamento da assinatura, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

5.11. O PTS Parts mantém controle detalhado em relação a data e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo Usuário em seu cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de alterações para moderar possíveis disputas entre o usuário Comprador e Usuário vendendor ou PTS Parts e Usuários.

5.12. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será tratada diretamente via plataforma do PTS Parts e qualquer correção que se faça necessária deverá ser realizada pelos Usuários no prazo solicitado pelo PTS Parts.

5.13. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes presentes no cadastro do produto, serão de responsabilidade do Usuário, de modo que o PTS Parts não arcará com o prejuízo, devendo o Usuário reparar os danos causados.

5.14. O PTS Parts poderá descontar do repasse financeiro qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro de cadastro e/ou publicação, sem prévio aviso.

5.15. O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de estoque, sendo o Usuário vendedor único responsável por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como custos de intermediação, multas e indenizações cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos. Todo e qualquer cancelamento de pedido por parte do Usuário compradorpoderá implicar em consequências legais tomadas pelos clientes, bem como, se por ventura, estas forem suportadas pelo PTS Parts e/ou Parceiro, o PTS Parts poderá descontar sem prévio aviso, os valores das faturas e repasses financeiros do Usuário, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

O preço cadastrado pelo Usuário deverá contemplar todas as suas despesas, assim como a logística reversa. Ao concordar em participar de um pool de produtos, o Usuário aceita praticar o preço estabelecido de livre e espontânea vontade. O Usuário deverá acompanhar a saúde financeira e margem de cada produto, zelando pela continuidade de seu negócio no longo prazo.

Ao participar de qualquer cotação o Usuário vendedor assegura a disponibilidade das peças cotadas por pelo menos 48 horas úteis ou até que a compra seja finalizada pelo usuário comprador. A falta de estoque implicará em multa a ser paga pelo usuário vendedor à PTS Parts no valor integral do pedido, independente do número de itens indisponíveis.

5.18. O PTS Parts poderá vetar produtos cadastrados se não estiverem de acordo com os termos dos parceiros como, por exemplo, produtos perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos, produtos falsificados entre outros já especificados nestes Termos, ou outros a critério do PTS Parts e Parceiros.

O PTS Parts poderá solicitar documentos e/ou informações específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto. Tais informações podem ser, mas não se limitam, a Nota Fiscal de Compra do Produto, Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros. No caso do fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o Usuário suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal ato.

6. Da contratação dos serviços do portal PTS Parts (assinatura), cobranças e cancelamento

6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário formaliza a relação de prestação de serviços (doravante “Assinatura”) com o PTS Parts, conforme Planos de Serviços descritos no Site e opção feita pelo Usuário.

6.1.1 O PTS Parts se resguarda no direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso dos Usuários, o qual deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

6.1.2 Para os Usuários com assinatura vigente, quando houver mudança dos planos ou alteração dos preços, as novas condições serão imediatamente aplicadas no mês subsequente.

6.2. A Assinatura do Usuário com o PTS Parts se inicia com a confirmação do plano escolhido e, se for escolhida a modalidade com subscrição paga, se inicia com a confirmação do primeiro pagamento, ficando sua vigência válida por 12 (doze) meses, com renovação automática, sem limite de renovações, até que o Usuário solicite expressamente o cancelamento. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário mediante solicitação expressa ou pelo PTS Parts, mediante notificação por e-mail ou telefone. O não pagamento não implicará em cancelamento automático da assinatura.

6.2.1. No caso de cancelamento não serão reembolsados quaisquer valores pagos e referentes exclusivamente à assinatura recorrente do seu plano. Nos casos de cancelamento, o PTS Parts se reserva o direito de descontar possíveis custos de intermediação, multas, processos, comissões e/ou mensalidades em aberto do total a receber no repasse financeiro do Usuário. Mesmo após o cancelamento da assinatura recorrente, o PTS Parts fará o repasse financeiro referente às vendas realizadas, as quais deverão ser entregues normalmente pelo Usuário.

6.3. No ato da Assinatura é necessário que o Usuário tenha acesso à Internet para acesso ao Site (www.ptsparts.com.br) e selecione um método de cobrança recorrente disponível para sua assinatura, quando solicitado. Os ciclos de recorrência disponíveis estão apresentados no Site ( www.ptsparts.com.br ) na página Planos e Preços (ou similar).

6.4. Os Planos disponíveis pagos de Serviços do PTS Parts são compostos de duas cobranças diferentes: Cobrança Fixa e Comissão Variável (também denominado como “Custo de Intermediação”). A Cobrança Fixa é o valor correspondente ao plano selecionado, sendo um valor fixo recorrente a ser pago pelo Usuário ao PTS Parts pela Assinatura escolhida. A Comissão Variável é valor percentual pago ao PTS Parts, correspondente ao plano escolhido, calculada da seguinte maneira:

a) Para Usuários compradores: Mensalidade a ser paga no valor de R$ 199,90.

b) Para Usuários vendedores: Plano Basic: Adesão: R$ 299,90, mensalidade: R$ 199,90 e taxa de intermediação de 15%. Plano Premium; adesão: 399,90, mensalidade R$ 299,90 e taxa de intermediação de 12,5%.

c) A PTS Parts reserva-se ao direito de efetuar promoções e isenções sem aviso prévio.

6.5. A cobrança pelos serviços contratados é feita pelo PTS Parts da seguinte forma:

6.5.1. A Cobrança Fixa é realizada conforme ciclo de recorrência disponível escolhido pelo Usuário de forma antecipada à prestação dos serviços. No ato da Assinatura de um plano pago, o Usuário efetuará o pagamento automaticamente da primeira cobrança, e assim sucessivamente no mesmo dia ou no dia útil posterior aos ciclos de cobrança subsequentes, e concorda que o valor cobrado a cada ciclo poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de vales-assinaturas e códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de planos e/ou serviços exclusivos.

6.5.2. As demais parcelas da Cobrança Fixa, por padrão, poderão ser abatidas diretamente do saldo a receber pelas vendas pelo Usuário no PTS Parts, como forma de facilitar o pagamento, sendo que tal valor será discriminado no Extrato Financeiro do Usuário. Como formas alternativas, o Usuário poderá escolher entre Cartão de Crédito ou Boleto Bancário nos casos em que o saldo a receber pelas suas vendas não for suficiente para quitar o montante da Cobrança Fixa.

6.5.3. A Comissão Variável é cobrada por pedido de forma posterior à prestação dos serviços, ou seja, o PTS Parts disponibilizará relatório das vendas do Usuário nos canais de venda dos Parceiros do PTS Parts e emitirá nota fiscal de prestação de serviços contra o Usuário com o valor da comissão de acordo com as condições ajustadas com cada Parceiro no ato da Assinatura e contratação do PTS Parts. Cada parceiro poderá apresentar condições comerciais diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão Variável por categoria, produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual de Comissão Variável contempla as comissões devidas ao site PTS Parts, ao Parceiro e ao agente de pagamento disponibilizado pelo PTS Parts.

6.6. Para evitar a efetivação da renovação automática da Assinatura do PTS Parts, o Usuário deverá efetuar o cancelamento antes da data de sua renovação do seu plano enviando um e-mail para cancelar@ptsparts.com.br. Os pagamentos efetuados pelo Usuário ao PTS Parts não são reembolsáveis caso o Usuário não utilize os serviços contratados, caso não efetue venda de seus produtos ou solicite o cancelamento antes do término do plano contratado, pois o pagamento refere-se ao direito de disponibilidade de uso da plataforma. Contudo, após o cancelamento, o Usuário continuará a ter acesso ao serviço até o final do período de cobrança em curso. Após o cancelamento e mesmo ao término do período de cobrança em curso, o PTS Parts efetuará o repasse financeiro das vendas de produtos nos sites Parceiros, bem como a cobrança da Comissão Variável relativa a tais pedidos, sob pena de retenção de eventuais pagamentos pendentes, além de responsabilização cível e criminal.

6.6.1. O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser realizado após entrega efetiva de todos os pedidos pendentes e resposta de Perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário, bem como quitação de toda obrigação eventualmente pendente.

6.6.2. Eventuais cobranças de assinatura, reclamação administrativa ou judicial, despesas judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com Usuário Compradores, PTS Parts e/ou Parceiros, poderão ser objeto de retenção de eventuais repasses financeiros pendentes ao Usuário, sem prejuízo de outras formas de cobrança disponíveis.

6.7. O PTS Parts poderá oferecer diferentes planos de assinatura, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações constantes do Site PTS Parts.

6.8. O Usuário poderá obter informações sobre o seu plano acessando o Site do PTS Parts, disponível sob o domínio https://PTS Parts.com ou enviando um e-mail para br@ptsparts.com.br.

6.9. O PTS Parts reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos de assinatura oferecidos, a qualquer tempo, sem prévia comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário a renovação da assinatura nos planos disponíveis no momento.

6.10. Não haverá assinatura gratuita, salvo concessão expressa por livre interesse do PTS Parts. Todas as assinaturas gratuitas concedidas antes da publicação deste Termo, estão automaticamente canceladas e/ou poderão ser migradas para um plano vigente, mediante solicitação do PTS Parts.

6.11. O PTS Parts poderá, a qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem como alterar a modalidade de pagamento caso necessário.

6.12. O PTS Parts poderá, a seu critério próprio e exclusivo, alterar os preços dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, sem prévia comunicação e sem justo motivo, sendo que os Usuários que não concordem com os valores, terão a prerrogativa de cancelar a Assinatura. Para Usuários no Brasil, fica desde já estabelecido que os valores da Cobrança Fixa da Assinatura serão reajustados automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.

6.13. Em um eventual reembolso de assinatura, será cobrada a taxa de intermediação financeira e tributária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago.

7. Níveis de serviço

7.1. Uma vez tendo contratado os serviços do PTS Parts, o Usuário deverá observar os Níveis de Serviço do PTS Parts e também os Termos de Uso e Níveis de Serviço específicos de cada canal de vendas Parceiro para manter o direito de vender no PTS Parts.

7.2. O Usuário deverá atender os seguintes níveis de serviço estabelecidos pelo PTS Parts, os quais cita-se de forma não exaustiva:

7.2.1. O Usuário deve enviar o produto correto ao Usuário Comprador, no prazo acordado no momento da compra, observado o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos os produtos entregues no prazo. O PTS Parts poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuários que não possuem histórico de vendas/ entregas e/ou a todos os produtos dos Usuários que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de entregas no prazo;

7.2.2. O Usuário deve observar o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos os pedidos postados no prazo estipulado na Plataforma. Da mesma forma que o item 7.2.1., o PTS Parts poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuários que não possuem histórico de vendas/ postagens e/ou a todos os produtos dos Usuários que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de postagens no prazo;

7.2.3. Percentual de cancelamento das compras de até 2% (dois por cento), exceto por desistência do Usuário Comprador nos termos do Código de Defesa do Usuário Comprador. No caso de cancelamento solicitado pelo Usuário comprador, será cobrado o Custo de Intermediação sobre o valor total do pedido;

7.2.4. Apresentar taxa de reclamação inferior a 3% (três por cento) sobre o total de pedidos com pagamento aprovados, independente da periodicidade de medição. A taxa de avaliação é calculada da seguinte forma: Total de Reclamações recebidas no SAC do Parceiro sobre o Total de pedidos. O Usuário poderá ter suas vendas pausadas e/ou sua conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Reclamação for superior a 3% (três por cento). Reclamação é toda e qualquer avaliação negativa registrada pelo Parceiro. Por negativo, entende-se qualquer nota inferior a 3 (três) em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou inferior a 6 (seis) em uma escala de de 0 (zero) a 10 (dez), ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.2.5. Apresentar índice inferior a 40% (quarenta por cento) de re-chamadas (ligações de clientes que já haviam contactado o SAC para solução de casos relacionados ao mesmo pedido expedido) no atendimento do canal de vendas;

7.2.6. Apresentar taxa de contato nos canais de atendimento ao cliente do Parceiro inferior a 25% (vinte e cinco por cento). A Taxa de contato é calculada da seguinte forma: Total de Contatos no SAC do Parceiro / Total de Pedidos com pagamento aprovado. O Usuário poderá ter suas vendas pausadas e conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Contato for superior a 25% (vinte e cinco por cento), até efetiva regularização dos chamados abertos;

7.2.7. Atender aos Usuário Compradores (pré ou pós-vendas), por si ou representante, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais, via telefone, e-mail e/ou plataforma. Nível de serviço de 80% (oitenta por cento) das ligações atendidas em até 40 (quarenta) segundos de espera. No caso de atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo máximo para resposta deve ser de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Nível máximo de abandono de ligações de 5% (cinco por cento).

7.2.8. Apresentar nota média atribuída pelo Usuário Comprador, ao avaliar a experiência de compra, igual ou superior a 4 (quatro), em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou igual ou superior a 8 (oito) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez)ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.3. Caso o Usuário não mantenha os níveis de serviço exigidos pelo PTS Parts nos itens anteriores e/ou Parceiro, o PTS Parts poderá inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário no PTS Parts, ou o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s) e/ou ainda cancelar a assinatura do Usuário, quando reincidente no bloqueio, a seu exclusivo critério, notificando apenas o Usuário desta situação pela Plataforma ou e-mail cadastrado e informando da possibilidade ou não de reversão da situação mediante retomada dos Níveis de Serviço. O PTS Parts não terá qualquer responsabilidade de reembolso de recursos em caso de inabilitação do Usuário por não atender os níveis de serviço do PTS Parts e/ou do Parceiro, ficando ciente o Usuário da responsabilidade de manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.

7.3.1. Se o PTS Parts deixar de inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário da Plataforma, conforme acima previsto, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.4. Os níveis de serviço dos Parceiros estão disponíveis na íntegra no menu “Sites Parceiros”, em seu painel de controle.

7.5. O Usuário que se recusar ao atendimento dos pedidos do PTS Parts ou Parceiro para melhorar a satisfação dos índices de nível de serviço ou outras solicitações de providências, estará sujeito à cobrança do Custo de Intermediação, de acordo com o plano contratado:

7.5.1. Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra o PTS Parts e/ou Parceiros, independentemente de notificação do Usuário e/ou participação processual deste, o Usuário será o único e exclusivo responsável, independentemente de culpa, dolo ou de sua interpretação no sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante, devendo indenizar o PTS Parts e Parceiro de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários advocatícios e judiciais, podendo, também o PTS Parts fazer a retenção de valores do repasse previsto na cláusula 10 para honrar tais obrigações e/ou outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio aviso. Na hipótese do Usuário ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá tomar todas as providências jurídicas necessárias para solução de demanda, solicitando a exclusão do PTS Parts e Parceiro eventualmente presentes no polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, isentando-os de toda e qualquer responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida, independente de quais são as partes no processo, deverá ser imediatamente informada ao PTS Parts pelo e-mail juridico@ptsparts.com.br com o título / assunto “Notificação/Citação”, sob pena de suportar eventuais prejuízos adicionais e ter a assinatura suspensa até a solução definitiva da demanda.

7.5.2. Em surgindo qualquer controvérsia ou litígio com Usuário Compradores ou demais reclamantes acerca de produtos adquiridos na plataforma e comercializados pelo Usuário, tanto na esfera extrajudicial como na judicial, é facultado ao PTS Parts firmar acordos com os Usuário Compradores, no valor que julgar pertinente, devendo o Usuário efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na conta e no prazo indicados pelo PTS Parts, ressalvado o direito de este proceder ao desconto no repasse do Usuário previsto na cláusula 10.

7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes disponibilizados nos presentes Termos e/ou artigos publicados pelo PTS Parts não sejam cumpridos para determinado pedido e o Usuário não retorne as solicitações de SAC no prazo estabelecido, o PTS Parts tem a prerrogativa de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas do Usuário, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse financeiro previsto ao Usuário e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.7. Independente de penalidades aplicadas, estipuladas nos itens anteriores, o Usuário estará obrigado a cumprir com a Cobrança Fixa estipulada para o seu plano, de modo que o PTS Parts não realiza reembolso do período em que sua conta estiver pausada ou bloqueada, tendo em vista o não cumprimento pelo Usuário dos Níveis de Serviço operacionais estipulados nos presentes Termos.

8. da responsabilidade pelo uso da plataforma

8.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes da Plataforma ou do site dos Parceiros, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria Plataforma e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da Plataforma e dos Serviços por parte dos demais Usuários, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo Usuário ou por terceiros mediante a utilização da suas Credenciais de Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao PTS Parts ou a terceiros.

8.3. O PTS Parts, através da Plataforma, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao Usuário, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário, que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao direito perante ao PTS Parts ou terceiros.

8.4. O PTS Parts se reserva no direito de excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao Usuário, conteúdo incluído pelo Usuário e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário da Plataforma definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação na Plataforma.

8.5. O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando para tanto meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

8.6. O Usuário se obriga a não fazer uso do conteúdo da Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir do PTS Parts.

8.7. O Usuário se obriga a não utilizar o conteúdo da Plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo à Plataforma, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias à Plataforma, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa ao PTS Parts a ser estipulada em Juízo.

8.8. Qualquer Usuário da Plataforma ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário poderá reportar o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico br@ptsparts.com.br, obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. O PTS Parts avaliará tal solicitação ponderando os relatos dos fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal da Plataforma.

8.9. O PTS Parts se reserva no direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do Usuário, conteúdo por ele incluído na Plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que o PTS Parts entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à Plataforma.

8.10. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na Plataforma por Usuário não implicam em nenhum caso existência de relações entre o PTS Parts e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do PTS Parts de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando o PTS Parts por isso, mas o próprio Usuário.

9. Dos termos específicos relacionados aos canais de vendas (parceiros) disponibilizados na Plataforma e Site

9.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização da Plataforma, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

9.2. O PTS Parts disponibiliza diversos canais de vendas para utilização pelo Usuário para exposição e comercialização dos seus produtos através dos sites dos Parceiros. Todos os produtos cadastrados no PTS Parts pelo Usuário serão enviados para revisão e posterior publicação em todos os canais de vendas parceiros do PTS Parts, respeitados os Termos Específicos de cada canal.

9.3. Os Usuários declaram-se cientes de que:

I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observância aos Termos de Uso do próprio site de cada Parceiro.

II – O PTS Parts não é proprietário, possuidor ou depositário dos produtos cadastrados pelo Usuário na Plataforma, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário, que efetua a venda diretamente ao Usuário Comprador.

III – O PTS Parts não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário e adquiridos pelos Usuário Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por eles inseridos em seus cadastros.

IV – O PTS Parts não fornece quaisquer garantias, sob qualquer forma, quanto aos produtos, que deverão ser negociadas e exigidas pelo Usuário Comprador diretamente com o Usuário, respeitando, o Usuário, sempre, a legislação brasileira aplicável.

V – Os Usuários manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário divulgado nos sites dos PTS Parts é feita por conta e risco do Usuário Comprador, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário, não sendo o PTS Parts responsável por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente; assim, caso o PTS Parts receba qualquer reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se limitará a informar ao Usuário sobre o problema.

VI – Os Usuários estão cientes de que toda transação realizada nos sites da PTS Parts deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da operação.

VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e 7.5.1, o PTS Parts não se responsabilizará, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por problemas com a autoria do produto. O PTS Parts disponibilizará Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os produtos com pedidos recebidos pela Plataforma, o que não exime o Usuário da responsabilidade sob a entrega do produto ao Usuário Comprador. Na eventual necessidade de novos envios de determinado pedido, caberá ao Usuário assumir os custos de tal ação. Em caso de produto em atraso de entrega, o PTS Parts poderá sem prévio aviso ao Usuário, mudar a modalidade de entrega para mais célere, sob exclusivo custo do Usuário. O Usuário é integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no envio ou na entrega.

VIII – O Usuário vendedor é o único responsável pelo envio e pela entrega do produto ao Usuário comprador nas condições ofertadas, cabendo ao PTS Parts e ao Parceiro tão somente a intermediação das informações entre Usuário comprador e Usuário vendedor.

IX – O Usuário vendedor será o único responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na Plataforma, eximindo qualquer responsabilidade do PTS Parts sob qualquer hipótese, não competindo ao PTS Parts sequer investigar a procedência da legitimidade dos produtos, por serem meramente administradores dos seus respectivos Sites e/ou Plataformas.

X – O UsuárioVendedor se compromete diretamente perante o Usuário comprador a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade do PTS Parts esta negociação ou a garantia de entrega. A entrega será realizada diretamente pelo Usuário vendedor ao Usuário comprador, a sua exclusiva responsabilidade, utilizando como meio facilitador o PTS Parts Envios, serviço de envio baseado, mas não se limitando, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Caberá ao Usuário vendedor destacar o valor total do frete na Nota Fiscal Eletrônica emitida ao Usuário Comprador, referente ao frete pago pelo Usuário Comprador.

XI – O Usuário Vendedor garante ao Usuário Comprador, nos termos do Código de Defesa do Usuário Comprador, a autorização da devolução do dinheiro, a ser realizada pelo Parceiro, no caso de arrependimento da compra comunicado, pelo canal de atendimento do PTS Parts e/ou dos Parceiros, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, arcando com os custos de frete de devolução. O Usuário Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de envio e devolução no caso de arrependimento de compra no prazo legal por parte do Usuário Comprador, sendo o custo do frete de devolução conforme tabela de preços dos Correios.

XII – O Usuário Vendedor garante ao Usuário Comprador, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, a troca do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou avaria causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de fabricação; c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O Usuário Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de devolução e de reenvio, nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias, sendo o custo do frete de devolução e reenvio conforme tabela de preços dos Correios.

XIII – É permitido ao Usuário Comprador reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não-duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do Usuário Comprador, o Usuário Vendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição do mesmo ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso. Não sendo o vício sanado pelo Usuário Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Usuário Comprador, nos termos do Código de Defesa do Usuário Comprador: a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário Vendedor; ou b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.

XIV – O PTS Parts poderá repassar a solicitação do Usuário Comprador ao Usuário Vendedor em prazo superior aos anteriormente citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação pelo PTS Parts, não eximindo o Usuário Vendedor de sua obrigação de atender à solicitação. No caso de o PTS Parts, por qualquer motivo, ser responsabilizado, o Usuário Vendedor deverá indenizá-lo imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses financeiros o valor correspondente.

XV – Os produtos disponibilizados pelo Usuário no site dos Parceiros através da Plataforma, para venda, assim como o conteúdo da Plataforma e Site, são protegidos pelas leis de direitos autorais, estando cientes os Usuário Compradores e Usuários Vendedor desta condição e da sujeição à Política de Direitos Autorais dos Sites dos Parceiros e Plataforma .

XVI – O Usuário autoriza expressamente ao PTS Parts, desde já, a utilização gratuita de imagens autorais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que optar por necessárias, para utilização destes para anúncios de produtos idênticos de outros Usuários Vendedores, bem como para fornecer ao Usuário Comprador o máximo de informações possíveis sobre o Usuário Vendedor e seu produto, podendo o PTS Parts utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse para a divulgação do Usuário Vendedor e seus produtos, tais como site(s), Redes Sociais em geral, impressos, e-mail, mídias digitais ou não ou qualquer outro meio escolhido pelo PTS Parts, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário Vendedor, não cabendo qualquer tipo de indenização e/ou remuneração ao Usuário Vendedor.

10. Da transação financeira e dos repasses das vendas de produtos cadastrados no PTS Parts

10.1. O Usuário Vendedor receberá do PTS Parts o valor líquido das vendas, ou seja, o valor da venda subtraído da Comissão Variável aplicada sob o valor do pedido, Cobrança Fixa, Taxa Fixa por Item e Custo de Frete, quando aplicável, de acordo com a condição comercial de cada Parceiro. O PTS Parts poderá descontar qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em processos movidos contra o PTS Parts e/ou Parceiros.

10.2. O Usuário Vendedor é o único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Usuário Comprador, nos termos da legislação que rege o produto comercializado, incluindo o valor do frete pago pelo Usuário Comprador. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor.

10.3. O PTS Parts, por sua vez, emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário Vendedor, contemplando a Cobrança Fixa recorrente e a Comissão Variável, quando houver.

10.4. O Usuário Vendedor é responsável por cadastrar o XML da Nota Fiscal Eletrônica na Plataforma no campo indicado para cada pedido e/ou utilizar serviço do PTS Parts e/ou serviço integrado ao PTS Parts para emissão de tal documento fiscal. Ao cadastrar este arquivo, o Usuário Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e à Lista de Postagem (PLP) para enviar o produto ao Usuário Comprador.

10.5. O Usuário Vendedor deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de envio do seu pedido para conferência pelo Usuário Comprador. O Usuário será o único responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.

10.6. O PTS Parts será responsável pela disponibilização de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) por meio do serviço PTS Parts Envios para envio do produto pelo Usuário ao Usuário Comprador. O Usuário Vendedor será o único e exclusivo responsável pela entrega do pacote de envio em perfeitas condições à empresa logística utilizada pelo PTS Parts Envios até o Usuário Comprador, ficando o Usuário Vendedor responsável por qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o processo logístico até a entrega final para o Usuário Comprador.

11. Da política de direitos autorais

11.1. O conteúdo do Site e Plataforma é protegido pelas leis de direitos autorais e da propriedade industrial, devendo o Usuário Vendedor respeitá-las.

11.1.1. Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor.

11.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu legítimo proprietário será exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor.

11.2. Caso o PTS Parts venha a responder, judicial ou extrajudicialmente, por ato do Usuário Vendedor que implique no uso indevido de: obra protegida pelo direito autoral; ou de marca, patente, desenho industrial ou denominação de origem de terceiro sem a sua autorização, o Usuário Vendedor será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo responder por todos os danos, materiais e/ou morais que dela decorram.

11.3. Quando eventual conteúdo específico do Site e/ou Plataforma forem regidos por regime específico de licenciamento, conforme indicação no próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, creative commons), o Usuário Vendedor estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento; não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo Usuário Vendedor.

11.4. O Usuário ficará responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

11.5. São proibidas ao Usuário Vendedor, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do Site e/ou Plataforma, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais constantes do Site e/ou Plataforma, ou nos casos em que o Usuário Vendedor seja previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

11.6. O Usuário Vendedor declara que, no caso de submeter qualquer conteúdo ao Portal, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais e/ou industriais.

11.6.1. O PTS Parts não se responsabilizará por afronta a direitos autorais e/ou industriais causada por Usuário Vendedor ao submeter conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário responder a quaisquer reclamações neste sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que o PTS Parts chame o Usuário Vendedor ao processo em tais casos, sem prejuízo de direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se a responsabilidade do PTS Parts integralmente em todos os casos.

11.6.2. O Usuário Vendedor fica ciente e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais os seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade, nos termos do item 4.2.1, v, da Política de Privacidade do PTS Parts.

11.6.3. O Usuário Vendedor declara que não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no Brasil.

11.6.4. O PTS Parts não se responsabilizará pela contrafação, pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros, pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de maneira indevida, ficando o Usuário Vendedor ciente de que qualquer demanda, judicial ou extrajudicial que envolva propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando o PTS Parts de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e qualquer despesas que eventualmente o PTS Parts suportar.

12. Da responsabilidade exclusiva do usuário na utilização da Plataforma

12.1. O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

12.2. O PTS Parts não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, o PTS Parts envidará todo e qualquer esforço para manter o Portal em perfeitas condições de uso pelo Usuário Vendedor.

12.3. Com relação à privacidade do Usuário Vendedor, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 11.5. Não se considera finalidade alheia à Plataforma, portanto é hipótese permitida, o compartilhamento dos dados do Usuário Vendedor com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pelo PTS Parts, conforme previsto na Política de Privacidade do PTS Parts, item 4.2.

12.4. O PTS Parts se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

13. Da exclusão de garantias e de responsabilidade

13.1. O PTS Parts não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na Plataforma ou Site, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

13.2. O PTS Parts não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do Usuário Vendedor, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através da Plataforma, que é mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.

13.3. O Site e Plataforma coloca à disposição do Usuário Vendedor dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros, ”banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuários Vendedores a busca de informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre o PTS Parts e os operadores destas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.

14. Duração e finalização

14.1. A prestação do serviço de Plataforma e dos demais Serviços pelo PTS Parts tem duração indefinida. O PTS Parts, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender, interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.

14.2. O PTS Parts se reserva ao direito de alterar o presente Termo, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do Usuário Vendedor, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste Termo.

14.3. O Usuário Vendedor deve verificar periodicamente os Termos, a fim de acompanhar acerca das modificações. A continuação do uso de sua conta no PTS Parts, constituirá sua aceitação às alterações e ao novo Termo.

14.4. O PTS Parts informará o Usuário Vendedor por meio da Plataforma e/ou e-mail quando da alteração dos Termos.

15. Lei aplicável e jurisdição

15.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.

15.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas ao PTS Parts poderão ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Silveira Peixoto, n° 239 – Bairro Água Verde, Curitiba – PR, 80240-120.

Este Termo foi atualizado e publicado em 07/07/2021.